Página Inicial Publicações Detalhes da Publicação Categoria ATOS OFICIAIS Subcategoria DECRETO Data de Publicação 12/12/2019 Descrição DECRETOS: DECRETO LEGISLATIVO N°.015/2019. DECRETO LEGISLATIVO N°.016/2019. DECRETO LEGISLATIVO N°.017/2019. DECRETO LEGISLATIVO N°.018/2019. Orgão Publicação CÂMARA MUNICIPAL